Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a Decisão nº 93, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) (PDL 424/2019)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PDL 424/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a Decisão nº 93, de 21 de junho de 2019, da…