Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.620 (PDL 76/2021)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PDL 76/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de…