Susta o Decreto no. 9.959, que revogou o Decreto no. 1.278 (PDL 663/2019)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PDL 663/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto no. 9.959, de 8 de agosto de 2019, que revogou o Decreto no. 1.278, de 13 de…