Vedar a celebração de contrato com cláusula que vincule o valor do contrato a percentual de receita obtida pelo poder público (PL 5976/2016)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 5976/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição…