Vedar o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET (PL 11057/2018)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 11057/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para vedar o contingenciamento de recursos do…