Altera o inciso III do art. 38 da Constituição Federal (PEC 117/2019)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Motta apresentou o PEC 117/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso III do art. 38 da Constituição Federal.
Na Câmara dos Deputados, Hugo Motta apresentou o PEC 117/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso III do art. 38 da Constituição Federal.
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