Disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito (PEC 55/2011)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Motta apresentou o PEC 55/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos…