Dispõe sobre a comercialização de planos de serviço de conexão a internet em banda larga sem limitação de tráfego e estabelece critérios (PL 5132/2016)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Motta apresentou o PL 5132/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a comercialização de planos de serviço de conexão a internet em banda larga sem…