Dispõe sobre a extinção da obrigatoriedade de que contratos de concessão contenham cláusula de reajuste de tarifas e dá outras providências (PL 3928/2012)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Motta apresentou o PL 3928/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a extinção da obrigatoriedade de que contratos de concessão contenham cláusula de…