Dispõe sobre a obrigatoriedade de os computadores comercializados no Brasil com benefícios fiscais do Programa de Inclusão Digital do Governo Federal disporem (PL 1569/2011)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Motta apresentou o PL 1569/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os computadores comercializados no Brasil com benefícios fiscais…