Dispõe sobre parcelamento de tributos devidos pelas micro e pequenas empresas, mediante alteração à Lei Complementar nº 155/2016 (PLP 371/2017)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Motta apresentou o PLP 371/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre parcelamento de tributos devidos pelas micro e pequenas empresas, mediante alteração…