Dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado (PL 8164/2014)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Motta apresentou o PL 8164/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37/66, para dispor sobre a fixação do limite…