Dispor sobre o ganho de capital no caso de simples atualização do valor de mercado dos imóveis na Declaração Anual de Imposto (PL 5639/2013)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Motta apresentou o PL 5639/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso V ao art. 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre o…