Dispor sobre recurso contra infração (PL 8165/2014)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Motta apresentou o PL 8165/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 285 e do § 2º do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que…