Dispor sobre serviços de natureza singular (PL 9732/2018)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Motta apresentou o PL 9732/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 3° ao art. 25 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre serviços…