Permitir que o acordo extrajudicial seja celebrado por escritura pública, prescindindo da homologação judicial (PL 4894/2019)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Motta apresentou o PL 4894/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452,…