Prevê a possibilidade de outorga de autorização para a prestação temporária de serviços de transporte aéreo doméstico por empresa estrangeira (PL 6860/2013)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Motta apresentou o PL 6860/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Prevê a possibilidade de outorga de autorização para a prestação temporária de serviços de…