Susta os §§2º e 4º do art. 25 da Resolução ANP nº 41; e o art. 32 da Resolução ANP nº 58 (PDL 140/2020)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Motta apresentou o PDL 140/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os §§2º e 4º do art. 25 da Resolução ANP nº 41, de 5 de novembro de 2013; e o art. 32 da…