Unificar as competências de fiscalização das infrações de trânsito, tornando-as comuns aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (PL 822/2015)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Motta apresentou o PL 822/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para unificar as…