Agravar penas e tipificar formas qualificadas de crimes praticados contra caminhoneiros (PL 519/2025)
Na Câmara dos Deputados, Icaro de Valmir apresentou o PL 519/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção ao caminhoneiro no exercício de sua atividade profissional, alterando…