Autorizar o Poder Executivo a adotar, em caráter excepcional (PL 3647/2026)
Na Câmara dos Deputados, Icaro de Valmir apresentou o PL 3647/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 66-C à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para autorizar o Poder…