Excluir do limite de despesas com pessoal e encargos sociais as hipóteses que menciona (PLP 155/2023)
Na Câmara dos Deputados, Icaro de Valmir apresentou o PLP 155/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas com pessoal e…