Modificar os incisos I e II do artigo 2º, reduzindo a idade mínima para o exercício da profissão de mototaxista (PL 4787/2024)
Na Câmara dos Deputados, Icaro de Valmir apresentou o PL 4787/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para modificar os incisos I e II do artigo…