Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 67 da Lei nº 9.394, de 1996 (PL 96/2024)
Na Câmara dos Deputados, Idilvan Alencar apresentou o PL 96/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 67 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e…