Agravar a pena do homicídio, quando for praticado contra agente do sistema de segurança privada, em razão de sua função (PL 526/2019)
Na Câmara dos Deputados, Igor Timo apresentou o PL 526/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Insere parágrafo no art. 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal, para…