Ampliar o limite de valor dos imóveis cuja transferência dispensa a exigência de escritura pública (PL 2103/2026)
Na Câmara dos Deputados, Igor Timo apresentou o PL 2103/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o limite…