Aumentar a pena do crime de falsa identidade (PL 178/2019)
Na Câmara dos Deputados, Igor Timo apresentou o PL 178/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 307 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de falsa identidade.
Na Câmara dos Deputados, Igor Timo apresentou o PL 178/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 307 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de falsa identidade.
Carregando a versão completa…