Aumentar para vinte anos o prazo de inelegibilidade dos condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado (PLP 6/2019)
Na Câmara dos Deputados, Igor Timo apresentou o PLP 6/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para aumentar para vinte anos o…