Dispor sobre a contratação pública de profissionais de setores artísticos por inexigibilidade de licitação (PL 1582/2022)
Na Câmara dos Deputados, Igor Timo apresentou o PL 1582/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de…