Dispor sobre multa aplicável a pessoas jurídicas de direito privado que adquirirem vacinas contra a covid-19 em descumprimento à obrigação de doação (PL 1102/2021)
Na Câmara dos Deputados, Igor Timo apresentou o PL 1102/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 14.125, de 10 de março de 2021, para dispor sobre multa aplicável a pessoas…