Estabelecer a competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual para processar e julgar os crimes contra a administração pública e os (PL 1520/2019)
Na Câmara dos Deputados, Igor Timo apresentou o PL 1520/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral; e o Decreto-Lei nº…