Estabelecer a dispensa de pagamento ou restituição à pessoa jurídica de parcela diretamente relacionada com os resultados da empresa devidas ou pagas (PL 183/2019)
Na Câmara dos Deputados, Igor Timo apresentou o PL 183/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso XI ao art. 7º e o art. 24 à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para…