Fixar parâmetros para a aferição do dano nos casos de fraudes em licitações e dos valores de indenização nas hipóteses de ajuizamento (PL 528/2019)
Na Câmara dos Deputados, Igor Timo apresentou o PL 528/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei da Ação Popular, para fixar parâmetros para a aferição do dano nos casos de fraudes em…