Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual (PL 448/2019)
Na Câmara dos Deputados, Igor Timo apresentou o PL 448/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado…