Acrescenta dispositivo ao art. 29 da Lei nº 8.666, que "Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição FederaL (PL 3834/1997)
Na Câmara dos Deputados, Inácio Arruda apresentou o PL 3834/1997 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo ao art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o…