Acrescenta dispositivo ao art. 29 da lei nº 8.666, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal (PL 1901/1996)
Na Câmara dos Deputados, Inácio Arruda apresentou o PL 1901/1996 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo ao art. 29 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o…