Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei nº 8.078, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" (PL 2241/1996)
Na Câmara dos Deputados, Inácio Arruda apresentou o PL 2241/1996 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a…