Acrescenta parágrafo ao art. 53 da Lei nº 8.078, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (PL 4261/1998)
Na Câmara dos Deputados, Inácio Arruda apresentou o PL 4261/1998 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 53 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a…