Altera a Lei nº 8.245, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona (PL 726/1999)
Na Câmara dos Deputados, Inácio Arruda apresentou o PL 726/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que…