Altera as Leis nºs 9.636, e 8.666, os Decretos-Leis nºs 271, 9.760, e 1.876, e as Leis nºs 11.124, e 6.015 (PL 7412/2006)
Na Câmara dos Deputados, Inácio Arruda apresentou o PL 7412/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os…