Altera dispositivos da Lei nº 8.666, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal (PL 6161/2002)
Na Câmara dos Deputados, Inácio Arruda apresentou o PL 6161/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso…