Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal (PEC 231/1995)
Na Câmara dos Deputados, Inácio Arruda apresentou o PEC 231/1995 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal.
Na Câmara dos Deputados, Inácio Arruda apresentou o PEC 231/1995 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal.
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