Assegurar percentual mínimo para o financiamento do atendimento da educação infantil (PEC 415/2001)
Na Câmara dos Deputados, Inácio Arruda apresentou o PEC 415/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 6º ao art. 212 da Constituição Federal, para assegurar percentual mínimo para o…