Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869 (Código de Processo Civil) (PL 1369/2003)
Na Câmara dos Deputados, Inácio Arruda apresentou o PL 1369/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código…