Dá nova redação aos incisos III e IV, § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999 (PL 5365/2005)
Na Câmara dos Deputados, Inácio Arruda apresentou o PL 5365/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação aos incisos III e IV, § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de…