Determina que o cumprimento de mandado judicial de manutenção ou reintegração de posse de imóveis urbanos compreendidos pelo Sistema Financeiro de Habitação (PL 1371/2003)
Na Câmara dos Deputados, Inácio Arruda apresentou o PL 1371/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Determina que o cumprimento de mandado judicial de manutenção ou reintegração de posse de…