Determina ser de obrigação do Tesouro Nacional o pagamento da correção monetária decorrente dos planos econômicos conhecidos como Verão e Collor I (PL 4351/2001)
Na Câmara dos Deputados, Inácio Arruda apresentou o PL 4351/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Determina ser de obrigação do Tesouro Nacional o pagamento da correção monetária decorrente dos…