Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização por atraso na entrega de imóvel em construção (PL 3909/1997)
Na Câmara dos Deputados, Inácio Arruda apresentou o PL 3909/1997 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização por atraso na entrega de imóvel em construção.