Dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências (PL 717/1995)
Na Câmara dos Deputados, Inácio Arruda apresentou o PL 717/1995 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências.