Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa em concurso público para formação de cadastro de reservas e dá outras providências (PL 3809/1997)
Na Câmara dos Deputados, Inácio Arruda apresentou o PL 3809/1997 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa em concurso público para formação de cadastro de…